Liminar reconhece a exigência do fórum qualificado para alterar regulamentos do Plano REG/Replan

06/10/2021 0 Postado por: admin

A Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, reconheceu através de decisão liminar expedida em 01/10/2021 e concedida à Anberr – Associação Nacional dos Beneficiários do REG Replan, a necessidade do fórum qualificado nas deliberações, alterações nos regulamentos dos planos de benefícios, modificações estatutárias entre outras questões da FUNCEF.

Com esta decisão da Justiça a Fundação fica impedida de aplicar os efeitos da Resolução CGPAR 25, até o julgamento do mérito ou nova decisão judicial. Além disso, a Fundação ainda não poderia implementar porque não houve a provação da PREVIC. A FUNCEF e a CAIXA aguardam serem notificadas sobre a decisão.

Confira na íntegra a Liminar: