Advogada esclarece situação da ação judicial sobre auxílio e cesta alimentação

Diante dos questionamentos feitos sobre a ação referente ao Auxílio e à Cesta Alimentação, a diretoria da AEA/BA realizou uma reunião, na manhã de hoje, no auditório da entidade, com a advogada Ana Karina Carvalho, visando esclarecer toda a situação para os associados.

 

Segundo a advogada, a ação tem por objetivo a incorporação do auxílio e da cesta alimentação à complementação de aposentadoria, benefícios estes que eram recebidos pelos empregados da Caixa e que lhes foram suprimidos ao se desligarem da empresa. Além disso, a ação contempla o ressarcimento dos valores vencidos nos últimos cinco anos.

 

Com relação, apenas, ao auxílio alimentação, Dra. Karina afirmou que os Tribunais Regionais do Trabalho vêm concedendo o benefício, mas salientou que já existe decisão do Tribunal Superior do Trabalho que concede, também, a incorporação da cesta alimentação à remuneração dos aposentados e dos empregados da Caixa.

 

Atenção, porém: aqueles que já tinham ajuizado este tipo de ação e que tiveram seus pleitos julgados como improcedentes não poderão mais ajuizar uma nova ação.

 

É importante frisar que, segundo a advogada, só terão direito a esses benefícios os empregados e aposentados da Caixa que foram admitidos até 20/01/1991 e que poderão ajuizar a ação apresentando a seguinte documentação:

1. Procuração;

2. Contrato de Prestação de Serviços;

3. Declaração de Hipossuficiência;

4. Cópia de RG e CPF;

5. Cópia de comprovante de residência;

6. CTPS – cópia das folhas contendo foto, qualificação civil e contrato de trabalho;

7. 03 últimos demonstrativos de proventos (FUNCEF);

 

OBS:

1. Os pensionistas apresentarão as cópias da CTPS (item 6)  referentes ao ex-empregado falecido, juntamente com as cópias dos seus três últimos contracheques (neste caso, se tiver).                          

2. Aqueles que fizeram acordo ao se desligarem da Caixa deverão anexar, ainda, cópia do documento respectivo.

 

Dra. Ana Karina finalizou dizendo que o escritório de advocacia estará à disposição dos associados para dirimir qualquer dúvida, através dos canais:

• E-mail – apoiojurídico01@cesadvogados.com.br ;

• Telefones – (71) 33213053 e (71) 981703885 (Whatsapp).

 

SOMOS TODOS AEA/BA!