Ideia Legislativa evita pagamento de Imposto de Renda sobre o equacionamento
Está tramitando no Senado Federal a Ideia Legislativa que visa evitar a tributação de imposto de renda na fonte, sobre as parcelas pagas a título de equacionamento para manter o plano de previdência suplementar viável.
A proposta é do aposentado da Petrobrás, Célio Morais, do Rio Grande do Norte e já conta com mais de 11.000 apoios. Ao atingir 20.000 apoios a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.
O Supremo tribunal federal (STF) já admitiu em decisão monocrática, que as parcelas extras, como não entram no patrimônio do contribuinte, não deveriam ser consideradas como rendimento e portanto estariam isentas de pagamento de Imposto de Renda.
A participação dos associados da AEA/BA é de fundamental importância no apoio a essa ideia, pois como não há legislação sobre isso, cada contribuinte deve pleitear esse direito.
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https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=151963
AEA/BA – UNIÃO, COMPROMISSO E TRABALHO!
Entendi que cada contribuinte ao fazer a declaração solicita a isenção do imposto de renda sobre o desconto do equacionamento.
Estou certa?
SIM!
Sim
SIM.
Sim
Sim!
Sim!!! É um absurdo pagarmos imposto sobre equacionamento!
Sim
Sim
Sim.
Sim
Sim
Sim. Concordo com os colegas que responderam acima (Auristela, João Batista e Margaret)
Sim
Sim!
Sim! É injusto pagar imposto sobre equacionamento.
Sim
Sim
Esse pedido é feito na própria declaração? Se sim, qual o campo é utilizado pra isso no IRRF?
Se Não, onde e como se faz o pedido?