PL 8821/2017 será discutido e votado nesta quarta-feira
Acontece nesta quarta-feira, dia 23/08/2013, reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC e na pauta de discussão e votação está incluído o PL 8.821/2017, que propõe a alteração na legislação tributária federal que prevê o limite de 12% da renda bruta tributável para dedução das contribuições extraordinárias de previdência complementar.
O Projeto de Lei 8.821/2017, do deputado Sérgio Souza do MDB/PR, acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e assim deixa de limitar a dedução sobre o imposto devido. Sendo aprovado, o PL segue para votação na Câmara dos Deputados.
A relatoria do PL 8.821/2017 é do deputado Ricardo Silva, do PSD/SP, que já deu seu parecer favorável a aprovação, votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de Lei.
A Diretoria Executiva da AEA/BA pede o apoio de todos os seus associados e associadas para a remessa de e-mail, principalmente para os deputados baianos que integram a CCJC, no sentido de sensibiliza-los a acompanharem o voto do relator.
O texto e endereços de e-mail dos deputados serão divulgados via endereço eletrônico de cada associado e associada, bem como através da rede institucional do aplicativo WhatsApp. A remessa do e-mail aos deputados deve ser feita impreterivelmente até a noite desta terça-feira, dia 22/03/2023.
E-Mail enviado, individualmente, aos 05 Deputados baianos que fazem parte da CCJ
Soudo do entendimento de que valor devolvido, no caso em forma de “equacionamento”, não deve compor a base de calculo do Imposto de Renda. Até porque, renda não há.