AGE aprova mandado de segurança contra o ato coator da Previc

Aconteceu nesta quinta-feira (18/11), às 16h, a Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que foi aberta pelo presidente do Conselho Deliberativo da AEA/BA, Manoel Meneses. Teresinha Sena foi escolhida como secretária, em seguida, leu o edital.

A reunião deliberou sobre o ingresso de um mandado de segurança para pedido liminar contra o ato coator da Superintendência de Previdência Complementar – Previc, que acatou a alteração do Estatuto da FUNCEF, para declará-lo nulo de pleno direito, por não observância do vício de formação da vontade coletiva previsto na redação original do Art. 32 §1º do referido Estatuto, com pedido de medida cautelar antecedente, se for o caso, bem como pedido de medidas liminares antecipatórias, interposição e acompanhamento de todos os recursos cabíveis para obtenção da tutela jurisdicional até a confirmação, trânsito em julgado, cumprimento de sentença e arquivamento definitivo.

Alguns associados fizeram questões sobre a natureza da pauta e foram respondidos pelo Presidente Executivo, José Bonifácio. Procedeu-se, então, à votação, na qual se decidiu sim, por unanimidade, o que significa a aprovação do ingresso do mandato.

Após considerações finais, a assembleia foi encerrada.

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